Transferência de competências Para os Municípios

Decreto-Lei n.º 144/2008 No uso da autorização legislativa, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
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Prémio de Mérito Para Alunos do Secundário

O Prémio de Mérito Ministério da Educação é instituído com o objectivo de distinguir, em cada escola, o melhor aluno do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais ou tecnológicos.
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Organização Ano Lectivo 2008/2009

A definição de condições para que os professores avaliadores procedam à avaliação dos outros docentes é um dos objectivos das alterações ao despacho relativo à organização do ano lectivo, publicadas no Diário da República e que pode ser consultado aqui.

Escolaridade Obrigatória : Cobrança de Matrícula é Ilegal

Informa-se que a cobrança de qualquer quantia pela papelada do acto de matrícula de alunos na escolaridade obrigatória é ilegal. A renovação de matrícula, é um processo simplificado que visa apenas actualizar os dados na ficha/processo do aluno e não deverão ser pedidos mais documentos (repetidos) do que aqueles que a escola já dispõe (salvo alterações), ou quaisquer taxas. Para mais informações verifique aqui

Perfil dos estudantes à entrada do Secundário

O Observatório de Trajectos dos Estudantes do Ensino Secundário (OTES) elaborou o relatório Estudantes à Entrada do Nível Secundário de Ensino, que pretende traçar o perfil dos alunos que frequentam o ensino secundário. Este estudo contou com a colaboração de 11 estabelecimentos de ensino e a participação de 1806 alunos do 10.º ano ou equivalente, através de um questionário on-line. Consulte aqui

Sessão / Debate - 30 de Maio ( 6ª feira)

Calendário para inscrição e realização dos exames dos ensinos básico e secundário

Para consultar o calendário para inscrição e realização dos exames dos ensinos básico e secundário clique aqui