Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei sobre a escolaridade obrigatória que alarga para 12 anos e até aos 18 anos de idade a frequência de instituições de ensino ou formação. Esta mesma proposta de lei consagra igualmente a universalidade e gratuitidade da educação pré-escolar para crianças com 5 anos de idade.Mais um passo importante na concretização da Agenda dos Pais.
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